AgRg no Ag 80964 / MAAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO1995/0039248-8
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE INSTRUMENTO PROCURATORIO DO ADVOGADO DA AGRAVADA - CPC, ARTS. 544, E PARAGRAFO 1., E 557 - SUMULA 115/STJ.
1. EMBORA POSSIVEL, NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, A DILIGENCIA PARA SUPRIR A FALTA (ART. 557, PARAGRAFO 1., CPC), A DILIGENCIA NÃO TEM RESGUARDO NA VIA ESPECIAL.
2. AGRAVO IMPROVIDO.
(AgRg no Ag 80.964/MA, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39571)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE INSTRUMENTO PROCURATORIO DO ADVOGADO DA AGRAVADA - CPC, ARTS. 544, E PARAGRAFO 1., E 557 - SUMULA 115/STJ.
1. EMBORA POSSIVEL, NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, A DILIGENCIA PARA SUPRIR A FALTA (ART. 557, PARAGRAFO 1., CPC), A DILIGENCIA NÃO TEM RESGUARDO NA VIA ESPECIAL.
2. AGRAVO IMPROVIDO.
(AgRg no Ag 80.964/MA, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39571)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
Data do Julgamento
:
18/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39571
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)
Indexação
:
DESPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, FALTA, PROCURAÇÃO, ADVOGADO,
AGRAVADO, OBRIGATORIEDADE, TRASLADO, IMPOSSIBILIDADE, JUNTADA,
INSTANCIA ESPECIAL.
Sucessivos
:
AgRg no AG 82648 MA 1995/0041979-3 DECISÃO:18/10/1995
DJ DATA:20/11/1995 PG:39571
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00523 PAR:UNICO ART:00544 PAR:00001LEG:FED SUM:000288 ANO:****(STF)LEG:FED SUM:000115 ANO:****(STJ)LEG:FED LEI:008030 ANO:1990 ART:00028
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