AgRg no Ag 81194 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO1995/0039534-7
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. DESAPROPRIAÇÃO.
IMISSÃO NA POSSE. DEPOSITO PREVIO. JURISPRUDENCIA PACIFICA.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
PACIFICADA A JURISPRUDENCIA SOBRE O TEMA - DEPOSITO PREVIO NA DESAPROPRIAÇÃO, POR OCASIÃO DA IMISSÃO PROVISORIA NA POSSE - NÃO HA PORQUE DAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
(AgRg no Ag 81.194/RJ, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37566)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. DESAPROPRIAÇÃO.
IMISSÃO NA POSSE. DEPOSITO PREVIO. JURISPRUDENCIA PACIFICA.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
PACIFICADA A JURISPRUDENCIA SOBRE O TEMA - DEPOSITO PREVIO NA DESAPROPRIAÇÃO, POR OCASIÃO DA IMISSÃO PROVISORIA NA POSSE - NÃO HA PORQUE DAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
(AgRg no Ag 81.194/RJ, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37566)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
18/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 06/11/1995 p. 37566
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HÉLIO MOSIMANN (1093)
Resumo estruturado
:
CABIMENTO, DEPOSITO PREPARATORIO, DESAPROPRIAÇÃO,
UTILIDADE PUBLICA, IMOVEL URBANO, IMISSÃO DE POSSE,
DECLARAÇÃO, URGENCIA, OBSERVAÇÃO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL,
JUSTA INDENIZAÇÃO.
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00059LEG:FED DEL:003365 ANO:1941 ART:00015 PAR:00001
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