AgRg no Ag 82071 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO1995/0041148-2
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL NA VIGENCIA DA LEI N. 8.950/94. DEFICIENCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. FALTA QUE DEVE SER IMPUTADA APENAS AO RECORRENTE.
- COM O ADVENTO DA LEI N. 8.950/90, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 544 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DE AGRAVO, COM A EFETIVA APRESENTAÇÃO DE TODOS OS TRASLADOS OBRIGATORIOS, E DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RECORRENTE, CUJA FALTA ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
- AGRAVO IMPROVIDO.
(AgRg no Ag 82.071/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/1995, DJ 13/11/1995, p. 38668)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL NA VIGENCIA DA LEI N. 8.950/94. DEFICIENCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. FALTA QUE DEVE SER IMPUTADA APENAS AO RECORRENTE.
- COM O ADVENTO DA LEI N. 8.950/90, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 544 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DE AGRAVO, COM A EFETIVA APRESENTAÇÃO DE TODOS OS TRASLADOS OBRIGATORIOS, E DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RECORRENTE, CUJA FALTA ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
- AGRAVO IMPROVIDO.
(AgRg no Ag 82.071/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/1995, DJ 13/11/1995, p. 38668)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
Data do Julgamento
:
27/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 13/11/1995 p. 38668
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098)
Indexação
:
AGRAVO DE INSTRUMENTO, RESPONSABILIDADE, EXCLUSIVIDADE, AGRAVANTE,
FORMAÇÃO, AGRAVO, NECESSIDADE, APRESENTAÇÃO, TRASLADO, PEÇAS,
OBRIGATORIEDADE.
Sucessivos
:
AgRg no AG 169316 SP 1997/0085491-4 DECISÃO:29/04/1998
DJ DATA:22/06/1998 PG:00110AgRg no AG 161993 CE 1997/0070006-2 DECISÃO:26/11/1997
DJ DATA:20/04/1998 PG:00099AgRg no AG 132450 MG 1996/0078381-0 DECISÃO:08/10/1997
DJ DATA:02/03/1998 PG:00098
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008950 ANO:1994LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00544
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