AgRg no Ag 82360 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO1995/0041509-7
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACORDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ART.
105, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO.
- O DESENHO NORMATIVO DO RECURSO ESPECIAL, PREVISTO NA VIGENTE ORDEM CONSTITUCIONAL, SOMENTE AUTORIZA QUANDO A DECISÃO FOR PROFERIDA EM ULTIMA OU UNICA INSTANCIA PELOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS OU PELOS TRIBUNAIS DOS ESTADOS.
AGRAVO IMPROVIDO.
(AgRg no Ag 82.360/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/1995, DJ 13/11/1995, p. 38668)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACORDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ART.
105, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO.
- O DESENHO NORMATIVO DO RECURSO ESPECIAL, PREVISTO NA VIGENTE ORDEM CONSTITUCIONAL, SOMENTE AUTORIZA QUANDO A DECISÃO FOR PROFERIDA EM ULTIMA OU UNICA INSTANCIA PELOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS OU PELOS TRIBUNAIS DOS ESTADOS.
AGRAVO IMPROVIDO.
(AgRg no Ag 82.360/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/1995, DJ 13/11/1995, p. 38668)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
Data do Julgamento
:
27/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 13/11/1995 p. 38668
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098)
Resumo estruturado
:
IMPOSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ESPECIAL, ACORDÃO, (TST),
CABIMENTO, RESTRIÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, UNIDADE, ULTIMA INSTANCIA,
(TRF), TRIBUNAIS, ESTADOS, (TJDF).
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00105 INC:00003
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