AgRg no Ag 83084 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO1995/0043104-1
PROCESSO CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. POSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. A IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO SOMENTE IMPLICA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUANDO FOR MANIFESTA. ACORDÃO QUE, MANDANDO PROSSEGUIR A AÇÃO, E ATACADO POR RECURSO ESPECIAL ARTICULADO A BASE DE RAZÕES DE MERITO, NÃO ENFRENTADAS NO JULGADO, O QUAL POR ISSO MESMO NÃO FOI ADMITIDO, OUTRO TANTO OCORRENDO COM O AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VISAVA AO RESPECTIVO PROCESSAMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
(AgRg no Ag 83.084/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39585)
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. POSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. A IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO SOMENTE IMPLICA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUANDO FOR MANIFESTA. ACORDÃO QUE, MANDANDO PROSSEGUIR A AÇÃO, E ATACADO POR RECURSO ESPECIAL ARTICULADO A BASE DE RAZÕES DE MERITO, NÃO ENFRENTADAS NO JULGADO, O QUAL POR ISSO MESMO NÃO FOI ADMITIDO, OUTRO TANTO OCORRENDO COM O AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VISAVA AO RESPECTIVO PROCESSAMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
(AgRg no Ag 83.084/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39585)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
18/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39585
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ARI PARGENDLER (1104)
Resumo estruturado
:
INADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL, ACORDÃO, RECORRIDO,
DETERMINAÇÃO, ANDAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, IMPOSSIBILIDADE, JULGAMENTO,
RAZÕES PROCESSUAIS, MERITO, AUSENCIA, EXAME, DECISÃO RECORRIDA,
FALTA, PREQUESTIONAMENTO.
Doutrina
:
OBRA : DESPACHO SANEADOR, ED. LA SALLE, PORTO ALEGRE, 1953, PAG.
78.
AUTOR : GALENO LACERDA
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