AgRg no Ag 882975 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2007/0071474-6
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PLANILHA DE CÁLCULO. SUFICIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. APROFUNDAMENTO DA PERÍCIA. SECURITIZAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO DA DEMANDA. SÚMULA 7-STJ. RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS DE OUTROS CONTRATOS. DESVIO DE FINALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Verificar a necessidade de complementação ou a suficiência do conteúdo probatório da demanda, caso da suficiência da planilha de cálculo e da perícia, é questão que exige o reexame dos mesmos elementos, o que é vedado pelo óbice processual do enunciado 7 da Súmula desta Corte.
2. Apesar de ser direito do devedor, nos termos da Lei 9.138/95, para o alongamento das dívidas originárias de crédito rural é necessário preencher requisitos legais, que são aferidos pelas instâncias ordinárias. Incidência do mesmo Verbete sumular.
3. A renegociação de débitos decorrentes de outros contratos de crédito pode ocorrer por meio de cédulas de crédito rural sem causar desvio de finalidade dos títulos, que conservam eficácia executiva.
Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 882.975/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 27/04/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PLANILHA DE CÁLCULO. SUFICIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. APROFUNDAMENTO DA PERÍCIA. SECURITIZAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO DA DEMANDA. SÚMULA 7-STJ. RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS DE OUTROS CONTRATOS. DESVIO DE FINALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Verificar a necessidade de complementação ou a suficiência do conteúdo probatório da demanda, caso da suficiência da planilha de cálculo e da perícia, é questão que exige o reexame dos mesmos elementos, o que é vedado pelo óbice processual do enunciado 7 da Súmula desta Corte.
2. Apesar de ser direito do devedor, nos termos da Lei 9.138/95, para o alongamento das dívidas originárias de crédito rural é necessário preencher requisitos legais, que são aferidos pelas instâncias ordinárias. Incidência do mesmo Verbete sumular.
3. A renegociação de débitos decorrentes de outros contratos de crédito pode ocorrer por meio de cédulas de crédito rural sem causar desvio de finalidade dos títulos, que conservam eficácia executiva.
Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 882.975/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 27/04/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Raul Araújo.
Data do Julgamento
:
09/12/2014
Data da Publicação
:
DJe 27/04/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no AREsp 157123-RS, AgRg no REsp 1375968-SC(ALONGAMENTO DA DÍVIDA - REQUISITOS - REEXAME DO CONTEÚDOFÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no Ag 739952-RS, AgRg no AgRg no REsp 788897-RS, AgRg no Ag 621145-PR(RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO - EFICÁCIA) STJ - EREsp 512635-SC, AgRg no REsp 976253-SP
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