AgRg no Ag 904839 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2007/0089719-9
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS. ENDOSSO - MANDATO. DANO MORAL. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ.
1. O acórdão recorrido concluiu tratar-se a hipótese de endosso mandato. Rever tal conclusão e adotar a tese dos agravantes (endosso translativo) implicaria reexame de fatos e provas. Súmula n. 7/STJ.
2. As instituições financeiras foram comunicadas acerca do defeito da emissão das duplicatas, mas ainda assim efetivaram o protesto.
Responsabilidade dos agravantes pelo indevido apontamento do título a protesto, caracterizando falha na prestação de serviços e atitude negligente. Precedentes.
3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o protesto indevido gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 904.839/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 14/05/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS. ENDOSSO - MANDATO. DANO MORAL. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ.
1. O acórdão recorrido concluiu tratar-se a hipótese de endosso mandato. Rever tal conclusão e adotar a tese dos agravantes (endosso translativo) implicaria reexame de fatos e provas. Súmula n. 7/STJ.
2. As instituições financeiras foram comunicadas acerca do defeito da emissão das duplicatas, mas ainda assim efetivaram o protesto.
Responsabilidade dos agravantes pelo indevido apontamento do título a protesto, caracterizando falha na prestação de serviços e atitude negligente. Precedentes.
3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o protesto indevido gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 904.839/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 14/05/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
07/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 14/05/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Informações adicionais
:
"Com relação à suposta ofensa aos arts 458 e 535 do Código de
Processo Civil, verifico que inexiste omissão ou ausência de
fundamentação na apreciação das questões suscitadas. O acórdão
recorrido se manifestou de forma suficiente e motivada sobre o tema
em discussão nos autos. Ademais, não está o órgão julgador obrigado
a se pronunciar sobre todos os argumentos apontados pelas partes, a
fim de expressar o seu convencimento. [...]".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00458 ART:00535
Veja
:
(TÍTULO DE CRÉDITO - ENDOSSO-MANDATO - ENDOSSATÁRIO -RESPONSABILIDADE) STJ - REsp 1063474-RS, EDcl no AREsp 302205-MG, AgRg nos EDcl no Ag 1351772-SP(DANO IN RE IPSA - PROTESTO INDEVIDO) STJ - EDcl no Ag 1379514-SP, REsp 1213256-RS
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