AgRg no Ag 930522 / GOAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2007/0108666-7
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PECÚLIO.
CORREÇÃO MONETÁRIA URV. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA.
SÚMULA 284/STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. CABIMENTO.
1. A alteração da conclusão do acórdão recorrido no sentido de que os documentos trazidos aos autos e o estatuto do ASMEGO afastam a correção monetária do valor do pecúlio, segundo a variação da URV, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação das cláusulas do contrato. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. A alegação genérica de violação de federal, sem que o recorrente explicite em que consistiu a negativa da vigência da lei, enseja a negativa de seguimento do recurso especial (Súmula 284/STF).
3. A aplicação da multa por litigância de má-fé, prevista no art.
18, § 2º, do CPC, independe da demonstração de prejuízo suportado pela parte contrária (ERESP 1.333.262/ES, Corte Especial, Rel.
Ministro Luis Felipe Salomão, DJ 4.8.2015).
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 930.522/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 12/11/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PECÚLIO.
CORREÇÃO MONETÁRIA URV. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA.
SÚMULA 284/STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. CABIMENTO.
1. A alteração da conclusão do acórdão recorrido no sentido de que os documentos trazidos aos autos e o estatuto do ASMEGO afastam a correção monetária do valor do pecúlio, segundo a variação da URV, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação das cláusulas do contrato. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. A alegação genérica de violação de federal, sem que o recorrente explicite em que consistiu a negativa da vigência da lei, enseja a negativa de seguimento do recurso especial (Súmula 284/STF).
3. A aplicação da multa por litigância de má-fé, prevista no art.
18, § 2º, do CPC, independe da demonstração de prejuízo suportado pela parte contrária (ERESP 1.333.262/ES, Corte Especial, Rel.
Ministro Luis Felipe Salomão, DJ 4.8.2015).
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 930.522/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 12/11/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 12/11/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00018 PAR:00002
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