AgRg no Ag 941611 / MSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2007/0177854-6
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO. NOME DO ADVOGADO. GRAFIA PARCIALMENTE INCORRETA. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, "A" E "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO OU INTERPRETADO DE FORMA DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF.
1. É válida a publicação de acórdão que, apesar de erro insignificante na grafia, permitiu a identificação do feito e das partes. Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ.
2. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF, se as razões de recurso especial não indicam o artigo de lei violado, ou cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 941.611/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 26/08/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO. NOME DO ADVOGADO. GRAFIA PARCIALMENTE INCORRETA. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, "A" E "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO OU INTERPRETADO DE FORMA DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF.
1. É válida a publicação de acórdão que, apesar de erro insignificante na grafia, permitiu a identificação do feito e das partes. Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ.
2. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF, se as razões de recurso especial não indicam o artigo de lei violado, ou cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 941.611/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 26/08/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 26/08/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Veja
:
(ERRO NA GRAFIA DO NOME DO ADVOGADO - AUSÊNCIA DE NULIDADE) STJ - AgRg nos EDcl nos EAREsp 140898-SP, RMS 31408-SP, REsp 168963-PE
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