AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 8.038/90 E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRAZO DE CINCO DIAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO POR DESÍDIA DO PATRONO. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE MERITÓRIA DA LIDE. INVIABILIDADE. I - O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial, em matéria criminal, era de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 28, caput, da Lei n. 8.038/90, segundo consolidado pela Súmula n. 699 e confirmado pela Resolução n. 472/2011 do eg. Supremo Tribunal Federal. II - A Terceira Seção deste Tribunal, por ocasião do julgamento da Questão de Ordem suscitada no AREsp n. 24.409/SP, decidiu, por unanimidade, seguindo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pela fixação do prazo de 5 (cinco) dias, em matéria penal, para a interposição do agravo em recurso especial. III - Constatada a ausência de pressuposto objetivo do recurso especial (tempestividade), não há que se falar em nulidade do processo em virtude da desídia do patrono da parte em observar o prazo recursal. Com efeito, a via do recurso especial, que abriria a competência desta Corte Superior para exame do mérito do apelo, não foi conhecida, impedindo, assim, qualquer análise meritória da lide, ainda que de ofício. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag no REsp 1459396/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 05/10/2016)