AgRg no AgRg na Pet 1273 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2000/0040618-0
E M E N T A Decisão. Vice-Presidente. Exercício da Presidência. Competência absoluta. Agravo Regimental. Lei nº 8.437/92. Requisito autorizador.
Suspensão deferida. Efeitos. Recurso desprovido.
I - Compete ao Vice-Presidente, no exercício da Presidência, decidir os pedidos submetidos à Presidência do STJ.
II - A primitiva suspensão impede a imediata eficácia da decisão posteriormente proferida.
III - Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AgRg na Pet 1.273/RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/08/2002, DJ 30/09/2002, p. 1)
Ementa
E M E N T A Decisão. Vice-Presidente. Exercício da Presidência. Competência absoluta. Agravo Regimental. Lei nº 8.437/92. Requisito autorizador.
Suspensão deferida. Efeitos. Recurso desprovido.
I - Compete ao Vice-Presidente, no exercício da Presidência, decidir os pedidos submetidos à Presidência do STJ.
II - A primitiva suspensão impede a imediata eficácia da decisão posteriormente proferida.
III - Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AgRg na Pet 1.273/RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/08/2002, DJ 30/09/2002, p. 1)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Garcia Vieira, Fontes de
Alencar, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Vicente Leal, Eliana Calmon e Francisco Falcão.
Data do Julgamento
:
29/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 30/09/2002 p. 1
Órgão Julgador
:
CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
Ministro NILSON NAVES (361)
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