AgRg no AgRg no Ag 1118660 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2008/0254284-4
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. SOBRESTAMENTO. STJ. NÃO APLICAÇÃO.
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ENTIDADES FECHADAS. REGULAMENTO PLANO DE BENEFÍCIOS. ALTERAÇÃO.
1. A suspensão de recursos prevista no art. 543-C do CPC dirige-se aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, não se aplicando aos processos já encaminhados ao STJ.
Precedentes 2. Nos termos da pacífica jurisprudência do STJ, o direito adquirido somente se aperfeiçoa no momento em que o participante preencher os requisitos para a percepção do benefício previdenciário.
Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AgRg no Ag 1118660/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 27/04/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. SOBRESTAMENTO. STJ. NÃO APLICAÇÃO.
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ENTIDADES FECHADAS. REGULAMENTO PLANO DE BENEFÍCIOS. ALTERAÇÃO.
1. A suspensão de recursos prevista no art. 543-C do CPC dirige-se aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, não se aplicando aos processos já encaminhados ao STJ.
Precedentes 2. Nos termos da pacífica jurisprudência do STJ, o direito adquirido somente se aperfeiçoa no momento em que o participante preencher os requisitos para a percepção do benefício previdenciário.
Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AgRg no Ag 1118660/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 27/04/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
03/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 27/04/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543C PAR:00001LEG:FED RES:000008 ANO:2008 ART:00002 PAR:00002(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Veja
:
(SUSPENSÃO DE RECURSO - RECURSOS ESPECIAIS ENCAMINHADOS AO STJ) STJ - AgRg no Ag 959104-SP, AgRg no REsp 1115068-RS(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO ADQUIRIDO) STJ - AgRg no REsp 1410414-SE, AgRg no REsp 989392-DF
Mostrar discussão