AgRg no AgRg no Ag 1155444 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2009/0000803-6
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA, PARA CONHECER DO RECLAMO A FIM DE NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.
INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. 1. Nos termos do art. 52, I e IV, "a" do RISTJ, não há nulidade no exercício do juízo de retratação pelo novo relator, quando do julgamento de agravo regimental. Precedentes.
2. A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal em torno dos quais haveria divergência jurisprudencial, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do STF. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AgRg no Ag 1155444/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 24/05/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA, PARA CONHECER DO RECLAMO A FIM DE NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.
INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. 1. Nos termos do art. 52, I e IV, "a" do RISTJ, não há nulidade no exercício do juízo de retratação pelo novo relator, quando do julgamento de agravo regimental. Precedentes.
2. A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal em torno dos quais haveria divergência jurisprudencial, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do STF. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AgRg no Ag 1155444/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 24/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti
(Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Raul Araújo.
Data do Julgamento
:
16/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 24/05/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Referência legislativa
:
LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00052 INC:00001 INC:00004 LET:A
Veja
:
(JUÍZO DE RETRATAÇÃO) STJ - AgRg no AgRg no AgRg no Ag 1007615-RS, AgRg no AgRg no REsp 929643-SP
Mostrar discussão