AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE SEGURO. EMBRIAGUEZ DE TERCEIRO CONDUTOR. FATO NÃO IMPUTÁVEL À CONDUTA DO SEGURADO. AGRAVAMENTO DO RISCO. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 182/STJ. NÃO CABIMENTO. ART. 1140 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LIMITES DA APÓLICE. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME CONTRATUAL. ENUNCIADO 5 DA SÚMULA DO STJ. JUROS DE MORA. CABIMENTO. NÃO PROVIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE SALVADOS. OBRIGATORIEDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a exclusão da cobertura do seguro por embriaguez dá-se tão-somente quando o segurado contribuiu diretamente para o agravamento do risco previsto no contrato. 2. Devidamente combatidas as razões do juízo de admissibilidade pela parte ora agravada, não havendo que se falar em incidência da Súmula 182/STJ. 3. Devidamente prequestionadas as matérias postas em debate no especial . 4. Não há interesse da parte em recorrer tendo em vista a determinação de que o valor a ser indenizado deve ser calculado com base nas condições previstas na apólice, e não no que requerido pela parte. 5. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ). 6. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sedimentado de que cabível a aplicação dos juros de mora nas indenizações decorrentes de contrato de seguro. Precedentes. 7. No momento da execução, deverá ser obedecido o estabelecido na apólice, em relação ao procedimento de transferência ou dedução do valor dos salvados, com a devida entrega dos documentos que comprovem a propriedade do veículo livre e desembaraçado de ônus. 8. Agravo regimental a que se dá parcial provimento. (AgRg no AgRg no Ag 1241492/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 28/03/2016)