AgRg no AgRg no Ag 1365338 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2010/0196752-7
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. PEDIDO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Recorrente se limitou a pedir a inversão da verba sucumbencial, o que lhe foi deferido, em observância ao disposto nos arts. 128 e 460 do CPC.
2. Agravo Regimental do ESTADO DO PARANÁ desprovido.
(AgRg no AgRg no Ag 1365338/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 08/03/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. PEDIDO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Recorrente se limitou a pedir a inversão da verba sucumbencial, o que lhe foi deferido, em observância ao disposto nos arts. 128 e 460 do CPC.
2. Agravo Regimental do ESTADO DO PARANÁ desprovido.
(AgRg no AgRg no Ag 1365338/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 08/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
01/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 08/03/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00128 ART:00460
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