PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. USO INDEVIDO DE ALGEMAS. DESCLASSIFICAÇÃO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA FAVORÁVEL OU NEUTRA. EXCLUSÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 1/6, DE OFÍCIO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. A desconstituição das premissas fáticas assentadas do acórdão, relativamente à ausência de cerceamento de defesa e de uso indevido de algemas, demandaria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. Do mesmo modo, a pretensão de desclassificação para o delito de receptação e de reconhecimento da excludente de culpabilidade da coação moral irresistível demandaria a vedada incursão na seara probatória, imprópria na via do recurso especial. 3. Em regra, não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. 4. Admite-se, contudo, o reexame quando configurada manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68 do CP, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 5. A consideração de que o acusado é pessoa plenamente apta ao trabalho, não precisando recorrer à criminalidade para sobreviver, mostra-se inválida, pois não denota maior reprovabilidade da conduta criminosa além daquela já prevista ao tipo penal de furto. 6. Os motivos do crime ligados ao senso de oportunismo do réu, por aproveitar a chance de ganhar dinheiro fácil, são ilegítimos para exasperar a pena-base, por constituir elementar de crime contra o patrimônio, já levada em consideração pelo legislador no momento da fixação da pena em abstrato. 7. O comportamento da vítima é entendido como vetorial neutra ou favorável, consoante orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. 8. Mostrando-se claramente desproporcional a redução pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, deve ser aplicada a fração de 1/6, considerada razoável pela jurisprudência desta Corte. 9. Agravo regimental provido para conhecer parcialmente do agravo e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para excluir três circunstâncias judicias desfavoráveis da pena-base e conceder habeas corpus, de ofício, para estabelecer a redução pela atenuante da confissão espontânea em 1/6, redimensionando a pena, nos termos do voto. (AgRg no AgRg no AREsp 185.850/MG, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Rel. p/ Acórdão Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 21/03/2016)