EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE CITAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INTEGRAR A DEMANDA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NEGANDO PROVIMENTO AO REGIMENTAL, MANTIDA A INADMISSÃO DO AGRAVO. 1. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Nos estreitos lindes do artigo 535, incisos I e II, do CPC, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. Acórdão embargado que, confirmando a decisão monocrática, pugnou ser incabível o agravo dirigido contra a negativa de seguimento do recurso especial fundada exclusivamente no § 7º do artigo 543-C do CPC. Desse modo, as assertivas formuladas pela embargante, no afã de rediscutir tal óbice de admissibilidade, traduzem manifesto intuito infringente, pretensão inviável no âmbito dos aclaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados. (AgRg no AgRg no AREsp 304.559/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 11/05/2015)