AgRg no AgRg no AREsp 342273 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0161283-6
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 258 DO RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Consoante o art. 258 do RISTJ, "A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a." II - In casu, a decisão objeto do primeiro recurso de agravo regimental foi disponibilizada em 18/3/2015 (quarta-feira) e considerada publicada em 19/3/2015 (quinta-feira). O agravo regimental, contudo, somente foi interposto em 27/3/2015 (sexta-feira), quando já havia sido ultrapassado o quinquídio legal, sendo, pois, manifesta a intempestividade.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AgRg no AREsp 342.273/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 01/09/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 258 DO RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Consoante o art. 258 do RISTJ, "A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a." II - In casu, a decisão objeto do primeiro recurso de agravo regimental foi disponibilizada em 18/3/2015 (quarta-feira) e considerada publicada em 19/3/2015 (quinta-feira). O agravo regimental, contudo, somente foi interposto em 27/3/2015 (sexta-feira), quando já havia sido ultrapassado o quinquídio legal, sendo, pois, manifesta a intempestividade.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AgRg no AREsp 342.273/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 01/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca,
Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC) e Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 01/09/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Sucessivos
:
AgRg nos EDcl no AREsp 980662 BA 2016/0238608-9
Decisão:04/05/2017
DJe DATA:15/05/2017AgRg no AREsp 866417 MT 2016/0059947-4 Decisão:02/02/2017
DJe DATA:10/02/2017AgRg nos EDcl no AREsp 885982 RS 2016/0093064-9
Decisão:02/02/2017
DJe DATA:10/02/2017
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