AgRg no AgRg no AREsp 364130 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0233192-8
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. ATO DE ILUDIR O PAGAMENTO DE IMPOSTO DEVIDO PELA ENTRADA DE MERCADORIA NO PAÍS. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO ADMINISTRATIVO-FISCAL. CRIME FORMAL, E NÃO MATERIAL.
1. O acórdão recorrido está em sintonia com os recentes precedentes desta Corte Superior, no sentido de ser desnecessário o prévio exaurimento da via administrativa para a configuração do crime de descaminho.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AgRg no AREsp 364.130/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 29/04/2015)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. ATO DE ILUDIR O PAGAMENTO DE IMPOSTO DEVIDO PELA ENTRADA DE MERCADORIA NO PAÍS. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO ADMINISTRATIVO-FISCAL. CRIME FORMAL, E NÃO MATERIAL.
1. O acórdão recorrido está em sintonia com os recentes precedentes desta Corte Superior, no sentido de ser desnecessário o prévio exaurimento da via administrativa para a configuração do crime de descaminho.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AgRg no AREsp 364.130/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 29/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 29/04/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Veja
:
(DESCAMINHO - CRIME FORMAL) STJ - HC 215948-PR, AgRg no REsp 1391333-PR
Mostrar discussão