AgRg no AgRg no AREsp 364449 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0208240-5
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA.
1. No caso, o valor da multa referente à cláusula penal foi decidido anteriormente na impugnação ao cumprimento de sentença, sem a interposição do recurso cabível pela parte interessada, não podendo ser posteriormente redefinido - com alteração nos parâmetros de apuração (termo inicial, p.ex.) - em sede de exceção de pré-executividade.
2. Inexiste afronta ao art. 461, § 6º, do CPC que sequer se aplica ao caso dos autos. Tampouco ficou configurado o dissídio jurisprudencial, à míngua de similitude fática entre os casos confrontados.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AgRg no AREsp 364.449/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 18/05/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA.
1. No caso, o valor da multa referente à cláusula penal foi decidido anteriormente na impugnação ao cumprimento de sentença, sem a interposição do recurso cabível pela parte interessada, não podendo ser posteriormente redefinido - com alteração nos parâmetros de apuração (termo inicial, p.ex.) - em sede de exceção de pré-executividade.
2. Inexiste afronta ao art. 461, § 6º, do CPC que sequer se aplica ao caso dos autos. Tampouco ficou configurado o dissídio jurisprudencial, à míngua de similitude fática entre os casos confrontados.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AgRg no AREsp 364.449/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 18/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira
e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 18/05/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00461
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