AgRg no AgRg no AREsp 368326 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0258556-3
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. SUPRESSÃO DE DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186, 381 E 386, VII, DO CPP. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INEXISTÊNCIA PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES.
1. Não tendo a parte recorrente especificado em que consistia a violação pelo acórdão aos arts. 186, 381 e 386, VII, todos do CPP, é de rigor a incidência da Súmula 284 do STF.
2. Ao contrário do alegado, o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões do entendimento ali esposado, não se vislumbrando, na espécie, violação ao art. 619 do CPP.
3. O recurso especial sob análise alberga nítida pretensão absolutória, o que demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Ausência de argumento capaz de alterar as decisões atacadas, devendo ser mantidos os óbices das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ.
5. Agravos regimentais desprovidos.
(AgRg no AgRg no AREsp 368.326/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 09/12/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. SUPRESSÃO DE DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186, 381 E 386, VII, DO CPP. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INEXISTÊNCIA PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES.
1. Não tendo a parte recorrente especificado em que consistia a violação pelo acórdão aos arts. 186, 381 e 386, VII, todos do CPP, é de rigor a incidência da Súmula 284 do STF.
2. Ao contrário do alegado, o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões do entendimento ali esposado, não se vislumbrando, na espécie, violação ao art. 619 do CPP.
3. O recurso especial sob análise alberga nítida pretensão absolutória, o que demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Ausência de argumento capaz de alterar as decisões atacadas, devendo ser mantidos os óbices das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ.
5. Agravos regimentais desprovidos.
(AgRg no AgRg no AREsp 368.326/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 09/12/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento aos agravos
regimentais. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
17/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 09/12/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro GURGEL DE FARIA (1160)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284
Veja
:
(ABSOLVIÇÃO - ACOLHIMENTO - SÚMULA N. 7/STJ) STJ - AgRg no AREsp 526332-MS
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 787057 SP 2015/0249702-6 Decisão:24/11/2015
DJe DATA:17/12/2015
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