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Jurisprudência


AgRg no AgRg no AREsp 427791 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0373299-0

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. DECISÃO MONOCRÁTICA RECONSIDERADA PELO RELATOR NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELOS AGRAVADOS. SÚMULA 182/STJ INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA DEVIDAMENTE INFIRMADOS. 2. ALTERAÇÃO MONOCRÁTICA DO JULGADO PREVISTA NO ART. 557, § 1º, DO CPC, E NO ART. 259 DO RISTJ. DESNECESSIDADE DE FATO NOVO. 3. RECURSO IMPROVIDO. 1. Constatado que o agravo regimental interposto contra a primeira decisão monocrática impugnou devidamente os fundamentos nela invocados, não é caso de incidência do enunciado n. 182 da Súmula desta Casa. 2. Conforme dispõe o art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como o art. 259 do Regimento Interno desta Corte, interposto o agravo regimental, é facultado ao relator reconsiderar a decisão agravada. Desse modo, mesmo que não suscitado fato novo, pode o julgador, monocraticamente, voltar atrás na conclusão alcançada anteriormente, desde que haja suficiente motivação, como é o caso dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp 427.791/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 15/05/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 28/04/2015
Data da Publicação : DJe 15/05/2015
Órgão Julgador : T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000182LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00557 PAR:00001LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00259
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