AgRg no AgRg no AREsp 427927 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0373837-0
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. RECUSA DA PETIÇÃO EM MEIO FÍSICO. INTEMPESTIVIDADE.
1. Interposta a petição via fac-símile, os originais devem ser protocolados até 5 dias da data final do prazo recursal, na forma eletrônica, nos termos da Resolução n. 14/2013 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AgRg no AREsp 427.927/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 16/03/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. RECUSA DA PETIÇÃO EM MEIO FÍSICO. INTEMPESTIVIDADE.
1. Interposta a petição via fac-símile, os originais devem ser protocolados até 5 dias da data final do prazo recursal, na forma eletrônica, nos termos da Resolução n. 14/2013 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AgRg no AREsp 427.927/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 16/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães,
Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 16/03/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:009800 ANO:1999 ART:00002LEG:FED RES:000014 ANO:2013 ART:00010 ART:00023(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 322526-BA, EInf no REsp 1466861-PE
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