AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM NULIDADE DE CLÁUSULA PENAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU A DELIBERAÇÃO ANTERIOR PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECLAMO EM DECORRÊNCIA DA PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A MORA DO DEVEDOR FICA DESCARACTERIZADA CASO SEJA RECONHECIDO O EXCESSO OU A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE ENCARGO NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. A mora do devedor fica descaracterizada, caso reconhecido excesso ou abusividade na cobrança de encargo no período da normalidade contratual. Precedentes. 1.1. Não existem regras distintas para o caso do reconhecimento de excesso ou abusividade no período da normalidade contratual. Ou seja, uma vez caracterizada tal prática por um dos contratantes (cobrança excessiva ou abusiva no período da normalidade contratual), seja banco, seja construtora, descaracterizada estará a mora, não podendo tais pessoas jurídicas serem beneficiadas com o reconhecimento de uma possível mora decorrente da ausência de depósito dos valores tomados como incontroversos. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp 435.883/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 31/03/2016)