AgRg no AgRg no AREsp 456001 / PEAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0409003-9
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA. OFERTA AOS CONSUMIDORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS POR CONCESSIONÁRIAS DE DATAS OPCIONAIS PARA VENCIMENTO DOS DÉBITOS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A INFIRMAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO DA ADECON A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A Agravante não trouxe elementos capazes de reformar a decisão recorrida, que se mantém pelos próprios e sólidos fundamentos.
2. Agravo Regimental da ADECON a que se nega provimento.
(AgRg no AgRg no AREsp 456.001/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 04/09/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA. OFERTA AOS CONSUMIDORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS POR CONCESSIONÁRIAS DE DATAS OPCIONAIS PARA VENCIMENTO DOS DÉBITOS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A INFIRMAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO DA ADECON A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A Agravante não trouxe elementos capazes de reformar a decisão recorrida, que se mantém pelos próprios e sólidos fundamentos.
2. Agravo Regimental da ADECON a que se nega provimento.
(AgRg no AgRg no AREsp 456.001/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 04/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
25/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 04/09/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Informações adicionais
:
"Quanto ao mérito, de um lado a jurisprudência dessa Corte de
fato dispensa o requisito temporal da associação (pré-constituição
há mais de um ano) quando presente o interesse social evidenciado
pela dimensão do dano e pela relevância do bem jurídico tutelado.
Entretanto, como bem asseverou o Tribunal de origem, não
restou provado nos autos o interesse social, tampouco o dano. [...].
[...] tendo o Tribunal de origem concluído que a agravante não
comprovou a existência de dano hábil a afastar o requisito temporal
da pré-constituição da associação, o acolhimento das alegações
deduzidas no Apelo Nobre demandaria a incursão no acervo
fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ
[...]".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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