AgRg no AgRg no AREsp 464214 / GOAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0011118-7
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE.
FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O Tribunal de origem concluiu que, nas condições gerais do contrato de Seguro de Vida em Grupo em questão, consta que entre as formas de se provar a invalidez está o "exame médico realizado por instituição de previdência oficial que constatou a invalidez". No caso, essa conclusão não pode ser alterada nesta Corte, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai os óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte.
2. Ademais, o fundamento de que consta no contrato a possibilidade de verificar a invalidez utilizando o exame realizado por instituição de previdência oficial não foi devidamente impugnado, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AgRg no AREsp 464.214/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 30/03/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE.
FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O Tribunal de origem concluiu que, nas condições gerais do contrato de Seguro de Vida em Grupo em questão, consta que entre as formas de se provar a invalidez está o "exame médico realizado por instituição de previdência oficial que constatou a invalidez". No caso, essa conclusão não pode ser alterada nesta Corte, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai os óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte.
2. Ademais, o fundamento de que consta no contrato a possibilidade de verificar a invalidez utilizando o exame realizado por instituição de previdência oficial não foi devidamente impugnado, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AgRg no AREsp 464.214/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 30/03/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 30/03/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283
Veja
:
(CLÁUSULA CONTRATUAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS) STJ - AgRg no AREsp 334427-SC, AgRg no REsp 1139933-RS
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 450732 SP 2013/0402833-6 Decisão:14/04/2015
DJe DATA:11/05/2015