ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 165 E 535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEU PELA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE IMPROBIDADE. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto em 10/02/2016, contra decisão publicada em 01/02/2016. II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juiz da 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, que, nos autos da ação civil pública de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de Luiz Lindbergh Farias Filho e outros, recebeu a inicial e determinou a citação dos demandados. Segundo consta dos autos, a parte ora agravante ""teria nomeado parentes e correligionários do então vereador José Agostinho de Souza para ocupar cargos comissionados no âmbito da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu em troca de apoio político"", esclarecendo o acórdão recorrido que ""a inicial aborda os atos que entende ser ímprobos, descrevendo, minuciosamente e detidamente, a situação de cada parente e correligionários do parlamentar municipal que foram nomeados para cargos em comissão na edilidade, sem nunca lá ter laborado, em prejuízo ao erário"" e que basta, para o recebimento da inicial, a existência de ""indícios suficientes à materialização da conduta ilícita, os quais entendeu o magistrado haver (...)"". III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 165 e 535, II, do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. O acórdão recorrido assentou, ainda, que ""os fundamentos apresentados pelo juízo, que entendeu pela existência de indícios de prática de ato de improbidade nos termos da Lei nº 8.429/92, embora concisos, são suficientes para ilidir a alegada ofensa ao princípio da fundamentação das decisões judiciais"". Ademais, ""a decisão de recebimento da inicial não se confunde com a decisão mérito que irá resolver a demanda, de modo que a fundamentação nessa fase processual somente há de ser feita considerando os indícios suficientes à materialização da conduta ilícita, os quais entendeu o magistrado haver em razão da nomeação de parentes e correligionários do vereador José Agostinho de Souza, em troca de suposto apoio político, para ocuparem cargos comissionados na Prefeitura de Nova Iguaçu. O que se exige do julgador ao receber a inicial da ação civil pública, em cognição sumária, é que não adentre no mérito da causa, porquanto sequer instaurada a fase instrutória"". Nesse contexto, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, ""existindo indícios de atos de improbidade nos termos dos dispositivos da Lei n. 8.429/92, sendo adequada a via eleita, cabe ao juiz receber a inicial e dar prosseguimento ao feito. Não há ausência de fundamentação a postergação para sentença final da análise da matéria de mérito. Ressalta-se, ainda, que a fundamentação sucinta não caracteriza ausência de fundamentação"" (STJ, AgRg no AREsp 668.749/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/09/2015). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 268.450/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/03/2013. V. No mérito, tendo o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluído pela existência de indícios suficientes para o recebimento da petição inicial, que imputa, ao agravante, a prática de atos de improbidade, entender de forma contrária demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg no Ag 1.384.491/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/03/2013; STJ, EDcl no Ag 1.297.357/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/10/2010. VI. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AgRg no AREsp 506.947/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 29/04/2016)