AgRg no AgRg no AREsp 562012 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0200785-4
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.
SÚMULA N. 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO.
1. Recurso especial não é o meio adequado para a verificação da necessidade de produção de prova testemunhal, quando o Tribunal de origem constata que as provas produzidas são suficientes ao julgamento da lide (Súmula n. 7 do STJ).
2. Suspenso o prazo da prescrição da pretensão executória, seu reinício se dá após o julgamento do procedimento administrativo, porquanto somente ao final o crédito se tem por exigível. A respeito: AgRg no AREsp 666.251/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/05/2015; AgRg no AgRg no REsp 1478651/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/03/2015; AgRg no REsp 1472234/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/12/2014; EDcl nos EDcl no AREsp 269.635/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 09/05/2013; REsp 1112577/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 08/02/2010.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AgRg no AREsp 562.012/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 17/06/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.
SÚMULA N. 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO.
1. Recurso especial não é o meio adequado para a verificação da necessidade de produção de prova testemunhal, quando o Tribunal de origem constata que as provas produzidas são suficientes ao julgamento da lide (Súmula n. 7 do STJ).
2. Suspenso o prazo da prescrição da pretensão executória, seu reinício se dá após o julgamento do procedimento administrativo, porquanto somente ao final o crédito se tem por exigível. A respeito: AgRg no AREsp 666.251/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/05/2015; AgRg no AgRg no REsp 1478651/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/03/2015; AgRg no REsp 1472234/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/12/2014; EDcl nos EDcl no AREsp 269.635/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 09/05/2013; REsp 1112577/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 08/02/2010.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AgRg no AREsp 562.012/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 17/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Napoleão Nunes
Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
09/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 17/06/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(PRESCRIÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO) STJ - AgRg no AREsp 666251-RJ, AgRg no AgRg no REsp 1478651-SP, AgRg no REsp 1472234-RS, EDcl nos EDcl no AREsp 269635-SP, REsp 1112577-SP (RECURSO REPETITIVO)
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