AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS E ENCARGOS DE LOCAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE DA CITAÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. SÚMULA Nº 7/STJ. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA Nº 83/STJ. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ILEGALIDADE DA CLÁUSULA PENAL. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Caracteriza-se como deficientemente fundamentado, atraindo a aplicação da Súmula nº 284/STF, o recurso que não demonstra de maneira objetiva e suficiente quais seriam as violações perpetradas pelo acórdão recorrido ou que não indicam os dispositivos de lei que tiveram a vigência negada. 2. O recurso especial que indica violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Inviável se reexaminar, em recurso especial, as circunstâncias fático-probatórias da causa, por força da Súmula nº 7/STJ. 4. Quanto à necessidade de intimação pessoal de devedor revel para início da execução e incidência da multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo, na hipótese, a Súmula nº 83/STJ. 5. A impenhorabilidade de bem de família foi defendida exclusivamente com base em violação de dispositivo e princípios constitucionais, cuja competência exclusiva para análise é do Supremo Tribunal Federal, sendo incabível sua discussão em sede de recurso especial. 6. A ilegalidade da cláusula penal foi descartada pela Corte de origem com base em fundamento não impugnado pela recorrente, sendo cabível a aplicação da Súmula nº 283/STF. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 569.987/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 03/11/2015)