AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIVULGAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 333 DO CPC E 75 DA LEI 5.250/1967. SÚMULAS 282 DO STF E 211 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 188, I, 927, 944 E 953 DO CÓDIGO CIVIL. ATO ILÍCITO. ABUSO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ACÓRDÃO FUNDADO EM MATÉRIA FÁTICA E PRECEITO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 126 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não ocorre violação ao art. 535 do CPC, quando o julgador decide, como no caso examinado, a lide de forma fundamentada indicando os motivos de seu convencimento, ainda que de forma contrária da pretendida pela parte. 2. Não se conhece de recurso especial se, mesmo opostos embargos de declaração, não ocorreu o prequestionamento dos preceitos legais ditos violados. Têm incidência as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. 3. As conclusões do acórdão impugnado acerca da prática de ato ilícito, e consequente responsabilidade dos recorrentes em indenizar a recorrida, encontram-se firmadas nos fatos e provas coligidos nos autos, assim, a revisão desse entendimento na via especial atrai o impedimento da Súmula 7 desta Corte Superior. 4. Apoiado o acórdão em fundamentos infraconstitucional e constitucional, a ausência de impugnação do fundamento constitucional por meio de recurso extraordinário, impede o trânsito do recurso especial, nos termos da Súmula 126/STJ. 5. Não configurado o dissídio jurisprudencial invocado, não pode prosperar o recurso especial interposto pela alínea c, da permissão constitucional. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no AREsp 593.940/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 26/11/2015)