AgRg no AgRg no AREsp 595881 / CEAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0259726-8
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. CRITÉRIOS PARA VALORAÇÃO DOS TÍTULOS. SÚMULAS 280/STF, 5 E 7/STJ.
1. Na hipótese, o Tribunal local foi bastante claro ao reconhecer a ilegalidade no ato da administração que, ao ampliar a interpretação sobre o tipo de atividades que poderiam ser consideradas para fins de títulos no concurso público para Guarda Municipal, descumpria cláusula expressa constante do edital do concurso.
2. Rever o entendimento externado pela Corte local ensejaria reexame de fatos e de cláusula do edital, além de implicar a análise de legislação local.
3. Não há que se cogitar de ofensa ao princípio do colegiado na origem, se o recurso de apelação foi confirmado em sede de agravo regimental, tampouco se trata de ofensa ao art. 535 do CPC se a Corte local enfrentou todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia e, constatando ilegalidade, ratificou a sentença primeva que concedia integralmente a segurança.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AgRg no AREsp 595.881/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 04/09/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. CRITÉRIOS PARA VALORAÇÃO DOS TÍTULOS. SÚMULAS 280/STF, 5 E 7/STJ.
1. Na hipótese, o Tribunal local foi bastante claro ao reconhecer a ilegalidade no ato da administração que, ao ampliar a interpretação sobre o tipo de atividades que poderiam ser consideradas para fins de títulos no concurso público para Guarda Municipal, descumpria cláusula expressa constante do edital do concurso.
2. Rever o entendimento externado pela Corte local ensejaria reexame de fatos e de cláusula do edital, além de implicar a análise de legislação local.
3. Não há que se cogitar de ofensa ao princípio do colegiado na origem, se o recurso de apelação foi confirmado em sede de agravo regimental, tampouco se trata de ofensa ao art. 535 do CPC se a Corte local enfrentou todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia e, constatando ilegalidade, ratificou a sentença primeva que concedia integralmente a segurança.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AgRg no AREsp 595.881/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 04/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Humberto
Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 04/09/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
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