AgRg no AgRg no AREsp 596812 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0260552-8
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA PREEXISTENTE À FILIAÇÃO NO RGPS. SÚMULA 7/STJ.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A ESTE FUNDAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O pedido de concessão de aposentadoria por invalidez foi julgado improcedente pelo Tribunal a quo ao argumento de que, consoante a prova produzida ao longo da instrução, a incapacidade é preexistente à filiação do interessado.
2. O agravante não impugnou esse fundamento nem em seu apelo especial, nem no presente Agravo Regimental, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.
3. Além disso, a alteração da conclusão a que chegou a Corte de origem, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.
4. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no AgRg no AREsp 596.812/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 15/05/2015)
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA PREEXISTENTE À FILIAÇÃO NO RGPS. SÚMULA 7/STJ.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A ESTE FUNDAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O pedido de concessão de aposentadoria por invalidez foi julgado improcedente pelo Tribunal a quo ao argumento de que, consoante a prova produzida ao longo da instrução, a incapacidade é preexistente à filiação do interessado.
2. O agravante não impugnou esse fundamento nem em seu apelo especial, nem no presente Agravo Regimental, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.
3. Além disso, a alteração da conclusão a que chegou a Corte de origem, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.
4. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no AgRg no AREsp 596.812/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 15/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF
4ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
05/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 15/05/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(DOENÇA PREEXISTENTE À FILIAÇÃO NO RGPS - REEXAME DE PROVA) STJ - AgRg no AREsp 402361-SP, AgRg no AREsp 410225-SP, AgRg no AREsp 237139-SP, AgRg no REsp 852856-SP
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 708369 RJ 2015/0107511-3 Decisão:06/10/2015
DJe DATA:15/10/2015AgRg no AREsp 741376 MG 2015/0165511-7 Decisão:06/10/2015
DJe DATA:15/10/2015AgRg no AREsp 559234 ES 2014/0194908-0 Decisão:26/05/2015
DJe DATA:09/06/2015
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