AgRg no AgRg no AREsp 602593 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0270108-8
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.
DEFICIÊNCIA NÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO DOS REQUISITOS AFERIDOS NA CORTE DE ORIGEM. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.
1. Cuida-se na origem de ação na qual se busca a concessão de benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art.
203, V, da Constituição Federal, segundo o qual a assistência social será prestada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove "não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família".
2. As instâncias ordinárias, soberanas na análise do contexto fático-probatório dos autos, concluíram não estar demonstrada a incapacidade da recorrente - requisito necessário à concessão do benefício assistencial pleiteado -, de forma que, para infirmar tais conclusões, seria necessário desafiar os termos da Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AgRg no AREsp 602.593/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015)
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.
DEFICIÊNCIA NÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO DOS REQUISITOS AFERIDOS NA CORTE DE ORIGEM. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.
1. Cuida-se na origem de ação na qual se busca a concessão de benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art.
203, V, da Constituição Federal, segundo o qual a assistência social será prestada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove "não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família".
2. As instâncias ordinárias, soberanas na análise do contexto fático-probatório dos autos, concluíram não estar demonstrada a incapacidade da recorrente - requisito necessário à concessão do benefício assistencial pleiteado -, de forma que, para infirmar tais conclusões, seria necessário desafiar os termos da Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AgRg no AREsp 602.593/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015)Acórdão
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
(Presidente) e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
07/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 13/04/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00203 INC:00005LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - INVIÁVEL - AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA -CONCLUSÃO DIVERSA - REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no AREsp 577931-SP, AgRg no AREsp 583989-SP
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