AgRg no AgRg no AREsp 602867 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0261529-5
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA.
ACÓRDÃO FUNDADO EM FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO NOS TERMOS REGIMENTAIS - POR INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 211 DESTA CORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A tese veiculada nos artigos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito. Embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211 do STJ.
2. O julgado foi decidido com base na análise de fatos e provas da causa, pelo que incide ao caso o enunciado da Súmula 7/STJ.
3. Não se conhece de recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional quando não realizado o devido cotejo analítico, o julgado recorrido foi decidido com base em fatos e provas ou inexiste prequestionamento dos dispositivos que se alega violados. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AgRg no AREsp 602.867/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 05/05/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA.
ACÓRDÃO FUNDADO EM FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO NOS TERMOS REGIMENTAIS - POR INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 211 DESTA CORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A tese veiculada nos artigos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito. Embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211 do STJ.
2. O julgado foi decidido com base na análise de fatos e provas da causa, pelo que incide ao caso o enunciado da Súmula 7/STJ.
3. Não se conhece de recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional quando não realizado o devido cotejo analítico, o julgado recorrido foi decidido com base em fatos e provas ou inexiste prequestionamento dos dispositivos que se alega violados. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AgRg no AREsp 602.867/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 05/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 05/05/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000211
Veja
:
(ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC - NECESSIDADE) STJ - AgRg no AREsp 457553-MG, AgRg no AREsp 601201-SC