AgRg no AgRg no AREsp 615443 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0295396-8
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL RETIDO. ART. 542, § 3º, DO CPC. CONCURSO PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. RETENÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ.
1. A pretensão de ver processado o recurso especial é compatível com a jurisprudência desta Corte, que admite o processamento imediato do recurso, sem a retenção na origem prevista no § 3º do art. 542 do CPC, quando isso for indispensável para evitar que o julgamento postergado acarrete irremediável prejuízo do próprio recurso ou a ineficácia do futuro julgamento do apelo (AgRg na MC 14.783/RJ, 1ª Turma, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 22/10/2008).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AgRg no AREsp 615.443/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 23/09/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL RETIDO. ART. 542, § 3º, DO CPC. CONCURSO PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. RETENÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ.
1. A pretensão de ver processado o recurso especial é compatível com a jurisprudência desta Corte, que admite o processamento imediato do recurso, sem a retenção na origem prevista no § 3º do art. 542 do CPC, quando isso for indispensável para evitar que o julgamento postergado acarrete irremediável prejuízo do próprio recurso ou a ineficácia do futuro julgamento do apelo (AgRg na MC 14.783/RJ, 1ª Turma, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 22/10/2008).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AgRg no AREsp 615.443/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 23/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Napoleão Nunes
Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
08/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 23/09/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00542 PAR:00003
Veja
:
STJ - AgRg na MC 14783-RJ, AgRg no AREsp 510151-RS, AgRg na MC 22360-MT, AgRg no AREsp 61031-RJ, AgRg no REsp 1162579-DF
Mostrar discussão