AgRg no AgRg no AREsp 621761 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0305835-0
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LOCAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. INVENTARIANTE. ATOS DE GESTÃO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. MODIFICAÇÃO. DESCABIMENTO.
SÚMULA 7/STJ. PRIMEIRO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECADÊNCIA RECONHECIDA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente.
2. O recurso especial deixou de apontar o dispositivo tido por violado para viabilizar o conhecimento da tese de ofensa ao direito de ampla defesa, mostrando-se deficiente e atraindo a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
3. No que diz respeito ao mérito - nulidade na renovação de contrato locativo -, o Tribunal de origem solveu a controvérsia sob a premissa de que não houve irregularidade na referida negociação, visto que o inventariante detém poderes para praticar ato que resulte, inclusive, em alienação de bens do espólio. Logo, a modificação da compreensão do acórdão impugnado encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Merece ser mantido o entendimento do julgado recorrido segundo o qual descumpre o prazo decadencial de quatro anos, previsto no art.
178 do Código Civil, a propositura apenas em 27/4/2010 de ação visando anular o contrato de locação original firmado em 2/5/2005.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AgRg no AREsp 621.761/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 09/10/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LOCAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. INVENTARIANTE. ATOS DE GESTÃO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. MODIFICAÇÃO. DESCABIMENTO.
SÚMULA 7/STJ. PRIMEIRO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECADÊNCIA RECONHECIDA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente.
2. O recurso especial deixou de apontar o dispositivo tido por violado para viabilizar o conhecimento da tese de ofensa ao direito de ampla defesa, mostrando-se deficiente e atraindo a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
3. No que diz respeito ao mérito - nulidade na renovação de contrato locativo -, o Tribunal de origem solveu a controvérsia sob a premissa de que não houve irregularidade na referida negociação, visto que o inventariante detém poderes para praticar ato que resulte, inclusive, em alienação de bens do espólio. Logo, a modificação da compreensão do acórdão impugnado encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Merece ser mantido o entendimento do julgado recorrido segundo o qual descumpre o prazo decadencial de quatro anos, previsto no art.
178 do Código Civil, a propositura apenas em 27/4/2010 de ação visando anular o contrato de locação original firmado em 2/5/2005.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AgRg no AREsp 621.761/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 09/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de
Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
22/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 09/10/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:010406 ANO:2002***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00178
Veja
:
(OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - DECISÃODEVIDAMENTE FUNDAMENTADA) STJ - AgRg no AREsp 34968-DF(RECURSO ESPECIAL DEFICIENTE - DISPOSITIVO LEGAL NÃO INDICADO) STJ - AgRg no AREsp 523565-PA
Mostrar discussão