ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. NULIDADE AFASTADA. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DESAPROPRIAÇÃO. APLICAÇÃO. DL 3.365/41. INDENIZAÇÃO. REQUISITOS. JUSTA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a ausência de apresentação de memoriais (art. 454, § 3º, do CPC), não invalida o trâmite processual, excepcionando-se hipótese de prejuízo para o recorrente, o que não foi demonstrado no presente caso. Tal posicionamento se justifica pela aplicação do brocardo pas de nullité sans grief, segundo o qual, como sabido, não há nulidade sem demonstração de prejuízo. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. O Tribunal de origem, soberano das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, confirmou a decisão recorrida e entendeu que a indenização foi fixada dentro dos parâmetros determinados pelo art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365/41. 3. Portanto, aferir se os valores fixados como justa indenização, conforme o que determina o art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365/41, são ou não exorbitantes demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Ademais, no sistema de persuasão racional adotado pelos arts. 130 e 131 do CPC, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no AREsp 622.013/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015)