AgRg no AgRg no AREsp 635857 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0325750-7
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
NÃO OCORRÊNCIA. 2. CUSTEIO DE TRATAMENTO. CLÁUSULA LIMITATIVA.
ABUSIVIDADE. 3. EDEMA CÍSTICO DA MÁCULA DO OLHO DIREITO. MEDICAÇÃO INTRA-VÍTREA (RANIBIZUMAB). PROCEDIMENTO PADRONIZADO PELA ANVISA E INDICADO POR ESPECIALISTA COMO INDISPENSÁVEL AO RESTABELECIMENTO DO SEGURADO. SÚMULA 83/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.
2. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é possível ao plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, porém o tipo de procedimento utilizado no tratamento de cada uma delas deve competir ao profissional habilitado. Precedentes.
3. Assim, é de se reputar abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde de tratamento indicado por especialista como imprescindível para resguardar a saúde do segurado. Aplicação da Súmula 83/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AgRg no AREsp 635.857/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 01/10/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
NÃO OCORRÊNCIA. 2. CUSTEIO DE TRATAMENTO. CLÁUSULA LIMITATIVA.
ABUSIVIDADE. 3. EDEMA CÍSTICO DA MÁCULA DO OLHO DIREITO. MEDICAÇÃO INTRA-VÍTREA (RANIBIZUMAB). PROCEDIMENTO PADRONIZADO PELA ANVISA E INDICADO POR ESPECIALISTA COMO INDISPENSÁVEL AO RESTABELECIMENTO DO SEGURADO. SÚMULA 83/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.
2. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é possível ao plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, porém o tipo de procedimento utilizado no tratamento de cada uma delas deve competir ao profissional habilitado. Precedentes.
3. Assim, é de se reputar abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde de tratamento indicado por especialista como imprescindível para resguardar a saúde do segurado. Aplicação da Súmula 83/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AgRg no AREsp 635.857/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 01/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de
Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 01/10/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Veja
:
(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA) STJ - AgRg no AREsp 60691-MG(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE DA DECISÃO -DESNECESSIDADE DE REBATER UM A UM OS ARGUMENTOS DA PARTE) STJ - AgRg no AREsp 34968-DF(PLANO DE SAÚDE - ESTABELECIMENTO DE DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA -IMPOSSIBILIDADE DO TIPO DE PROCEDIMENTO PARA O TRATAMENTO DE CADAUMA DELAS) STJ - REsp 668216-SP, REsp 880035-PR, AgRg no Ag 1137474-SP
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