AgRg no AgRg no AREsp 637890 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0331020-4
AGRAVO REGIMENTAL NO EXPEDIENTE AVULSO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO EM DOBRO. ART. 191 DO CPC. INAPLICABILIDADE.
1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto nos artigos 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. Inaplicabilidade do prazo em dobro previsto no artigo 191 do Código de Processo Civil porquanto a interessada ALVES BRAGA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA. não é recorrente nesta instância especial.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AgRg no AREsp 637.890/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO EXPEDIENTE AVULSO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO EM DOBRO. ART. 191 DO CPC. INAPLICABILIDADE.
1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto nos artigos 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. Inaplicabilidade do prazo em dobro previsto no artigo 191 do Código de Processo Civil porquanto a interessada ALVES BRAGA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA. não é recorrente nesta instância especial.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AgRg no AREsp 637.890/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
02/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 10/06/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00191 ART:00545LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00258
Veja
:
(ART. 191 DO CPC - PRAZO EM DOBRO - PARTE QUE NÃO É RECORRENTE NAVIA ESPECIAL) STJ - AgRg no AREsp 581029-SP, AgRg no AREsp 573428-DF, AgRg no Ag 260249-MS
Sucessivos
:
AgRg no REsp 1523925 RS 2015/0070981-0 Decisão:24/11/2015
DJe DATA:02/12/2015
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