AgRg no AgRg no AREsp 638522 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0332262-5
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CRITÉRIOS. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO AFASTADOS.
1. O critério estabelecido no art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93, não é a única forma de se aferir a condição de hipossuficiente, que pode ser provada por outros meios, dentre os quais a renda familiar, sendo impossível a reabertura da questão probatória na via do recurso especial, ante o óbice representado pela Súmula 7 do STJ.
Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AgRg no AREsp 638.522/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 27/04/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CRITÉRIOS. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO AFASTADOS.
1. O critério estabelecido no art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93, não é a única forma de se aferir a condição de hipossuficiente, que pode ser provada por outros meios, dentre os quais a renda familiar, sendo impossível a reabertura da questão probatória na via do recurso especial, ante o óbice representado pela Súmula 7 do STJ.
Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AgRg no AREsp 638.522/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 27/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães e
Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 27/04/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 1396747-SP, AgRg no AREsp 147558-RO
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