AgRg no AgRg no AREsp 649316 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0017951-0
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL.
1. Nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 4º da Lei 11.419/2006, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, iniciando-se os prazos processuais no primeiro dia útil que se seguir ao considerado como data da publicação. Precedentes.
2. No caso dos autos, conforme certidão juntada aos autos, a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial foi disponibilizada em 11/3/2015 (quarta-feira) e publicada em 12/3/2015 (quinta-feira). Assim, o prazo para interposição do recurso teve início no primeiro dia útil subsequente à publicação, ou seja, 13/3/2015 (sexta-feira), encerrando-se em 17/3/2015 (terça- feira).
Como o fax do agravo regimental só foi protocolizado em 18/3/2015, não há dúvida de que o primeiro agravo regimental é intempestivo, razão pela qual deve ser mantida a decisão que lhe negou seguimento.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AgRg no AREsp 649.316/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 23/04/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL.
1. Nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 4º da Lei 11.419/2006, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, iniciando-se os prazos processuais no primeiro dia útil que se seguir ao considerado como data da publicação. Precedentes.
2. No caso dos autos, conforme certidão juntada aos autos, a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial foi disponibilizada em 11/3/2015 (quarta-feira) e publicada em 12/3/2015 (quinta-feira). Assim, o prazo para interposição do recurso teve início no primeiro dia útil subsequente à publicação, ou seja, 13/3/2015 (sexta-feira), encerrando-se em 17/3/2015 (terça- feira).
Como o fax do agravo regimental só foi protocolizado em 18/3/2015, não há dúvida de que o primeiro agravo regimental é intempestivo, razão pela qual deve ser mantida a decisão que lhe negou seguimento.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AgRg no AREsp 649.316/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 23/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 23/04/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006***** LPE-06 LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO ART:00004 PAR:00003 PAR:00004
Veja
:
(TEMPESTIVIDADE - DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇAELETRÔNICO) STJ - AgRg no AREsp 455240-PI, AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1422513-SE
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