AgRg no AgRg no AREsp 655660 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0013777-8
TRIBUTÁRIO. FIANÇA BANCÁRIA. SUBSTITUIÇÃO POR DINHEIRO A PEDIDO DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INIDONEIDADE DA GARANTIA.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO: EREsp 1.163.553/RJ.
1. A Primeira Seção deste STJ, ao julgar o EREsp 1.163.553/RJ, firmou a compreensão de que "A substituição da fiança bancária pelo depósito só é cabível se a garantia se mostrar inidônea sob pena de impor ao devedor injustificável gravame".
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AgRg no AREsp 655.660/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016)
Ementa
TRIBUTÁRIO. FIANÇA BANCÁRIA. SUBSTITUIÇÃO POR DINHEIRO A PEDIDO DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INIDONEIDADE DA GARANTIA.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO: EREsp 1.163.553/RJ.
1. A Primeira Seção deste STJ, ao julgar o EREsp 1.163.553/RJ, firmou a compreensão de que "A substituição da fiança bancária pelo depósito só é cabível se a garantia se mostrar inidônea sob pena de impor ao devedor injustificável gravame".
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AgRg no AREsp 655.660/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Napoleão Nunes
Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 22/02/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Informações adicionais
:
É possível ao executado garantir o juízo da execução por meio
de fiança bancária de acordo com disposição expressa do artigo 9º,
II, da Lei 6.830/1980, com a redação dada pela Lei 13.043/2014.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS ART:00009 INC:00002(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/2014)LEG:FED LEI:013043 ANO:2014
Veja
:
(FIANÇA BANCÁRIA - SUBSTITUIÇÃO POR PENHORA EM DINHEIRO) STJ - EREsp 1163553-RJ
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