AgRg no AgRg no AREsp 670834 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0030584-8
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL APRESENTADO POR FAX. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO DA VIA ORIGINAL POR MEIO ELETRÔNICO. RESOLUÇÃO STJ 14/2013. PETIÇÃO FÍSICA. RECUSA.
1. É inadmissível Agravo Regimental apresentado por fax, cuja via original tenha sido apresentada na forma física, em desrespeito à Resolução STJ 14/2013.
2. Agravo Regimental não conhecido.
(AgRg no AgRg no AREsp 670.834/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 17/11/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL APRESENTADO POR FAX. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO DA VIA ORIGINAL POR MEIO ELETRÔNICO. RESOLUÇÃO STJ 14/2013. PETIÇÃO FÍSICA. RECUSA.
1. É inadmissível Agravo Regimental apresentado por fax, cuja via original tenha sido apresentada na forma física, em desrespeito à Resolução STJ 14/2013.
2. Agravo Regimental não conhecido.
(AgRg no AgRg no AREsp 670.834/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 17/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães (Presidente) e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 17/11/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED RES:000014 ANO:2013 ART:00023(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 460976-RS
Sucessivos
:
AgRg no REsp 1252533 MA 2011/0091796-0 Decisão:13/10/2015
DJe DATA:18/11/2015