AgRg no AgRg no AREsp 690283 / MAAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0089468-2
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS. ART. 41 DO CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA N. 83 DO STJ. CONDENAÇÃO.
AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA. N. 7 DO STJ. NULIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROVA DO PREJUÍZO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não é inepta a denúncia que preenche todos os requisitos do art.
41 do CPC.
2. "É possível o encerramento da instrução processual antes que todas as testemunhas arroladas pela defesa sejam ouvidas, visto que, conforme esclarece o art. 222, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal, a expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal, podendo, inclusive, após o prazo determinado para a precatória, realizar-se o julgamento" (HC 149.249/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 16/06/2015).
3. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a absolvição ou a desclassificação do delito, demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Incidente o enunciado n.
7 da Súmula desta Corte.
4. Para o reconhecimento da nulidade, necessária a demonstração do efetivo prejuízo processual sofrido pela defesa, o que não ocorreu no caso em questão.
5. No que toca à concessão de habeas corpus de ofício, esta demanda a ocorrência de flagrante ilegalidade, situação que não se verifica na hipótese.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AgRg no AREsp 690.283/MA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS. ART. 41 DO CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA N. 83 DO STJ. CONDENAÇÃO.
AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA. N. 7 DO STJ. NULIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROVA DO PREJUÍZO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não é inepta a denúncia que preenche todos os requisitos do art.
41 do CPC.
2. "É possível o encerramento da instrução processual antes que todas as testemunhas arroladas pela defesa sejam ouvidas, visto que, conforme esclarece o art. 222, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal, a expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal, podendo, inclusive, após o prazo determinado para a precatória, realizar-se o julgamento" (HC 149.249/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 16/06/2015).
3. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a absolvição ou a desclassificação do delito, demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Incidente o enunciado n.
7 da Súmula desta Corte.
4. Para o reconhecimento da nulidade, necessária a demonstração do efetivo prejuízo processual sofrido pela defesa, o que não ocorreu no caso em questão.
5. No que toca à concessão de habeas corpus de ofício, esta demanda a ocorrência de flagrante ilegalidade, situação que não se verifica na hipótese.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AgRg no AREsp 690.283/MA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
02/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 10/02/2017
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00041 ART:00222 PAR:00001 PAR:00002LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - AFASTAMENTO) STJ - REsp 1374213-MG, AgRg no REsp 1500066-SC(ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL ANTES DA OITIVA DE TODAS ASTESTEMUNHAS) STJ - HC 149249-PE, RHC 48121-SC(ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO - REEXAME DEPROVA) STJ - AgRg no AREsp 513090-MT, AgRg no AREsp 608735-ES, AgRg no AREsp 457084-DF(PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS - COMPROVAÇÃO DO EFETIVOPREJUÍZO) STJ - AgRg no AREsp 521272-SC, AgRg no AREsp 675964-PE(PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE DELITO - REEXAME DE PROVA) STJ - AgInt no AREsp 837813-PI, HC 338427-SP(CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - NECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DEFLAGRANTE ILEGALIDADE) STJ - AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 1325182-SP
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