AgRg no AgRg no AREsp 69649 / RNAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2011/0247048-4
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DE APELAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE E INADEQUAÇÃO DO MEIO. SÚMULAS N. 7 DO STJ E 283 DO STF. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. É inviável, em recurso especial, revisar a orientação adotada pelas instâncias ordinárias quando alicerçado o convencimento do julgador em elementos fáticos-probatórios presentes nos autos.
Aplicação da Súmula n. 7 do STJ.
2. Tendo o Tribunal de origem utilizado dois fundamentos suficientes por si sós para embasar o julgado, deve a parte recorrente, na via do recurso especial, impugná-los, sob pena de incidência do óbice previsto na Súmula n. 283 do STF.
3. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AgRg no AREsp 69.649/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 23/09/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DE APELAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE E INADEQUAÇÃO DO MEIO. SÚMULAS N. 7 DO STJ E 283 DO STF. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. É inviável, em recurso especial, revisar a orientação adotada pelas instâncias ordinárias quando alicerçado o convencimento do julgador em elementos fáticos-probatórios presentes nos autos.
Aplicação da Súmula n. 7 do STJ.
2. Tendo o Tribunal de origem utilizado dois fundamentos suficientes por si sós para embasar o julgado, deve a parte recorrente, na via do recurso especial, impugná-los, sob pena de incidência do óbice previsto na Súmula n. 283 do STF.
3. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AgRg no AREsp 69.649/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 23/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 23/09/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 874793 SP 2016/0054767-3 Decisão:02/08/2016
DJe DATA:18/08/2016AgRg no AREsp 456284 MG 2013/0420858-5 Decisão:10/05/2016
DJe DATA:19/05/2016AgRg no AREsp 699364 SP 2015/0073286-4 Decisão:24/11/2015
DJe DATA:01/12/2015
Mostrar discussão