AgRg no AgRg no AREsp 717227 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0123186-0
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E RESPONSABILIDADE CIVIL.
REPETIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, que concluiu que os serviços fornecidos pela empresa de telefonia foram efetivamente prestados, sendo, portanto, descabida a repetição de valores e a indenização por danos morais, demandaria reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AgRg no AREsp 717.227/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E RESPONSABILIDADE CIVIL.
REPETIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, que concluiu que os serviços fornecidos pela empresa de telefonia foram efetivamente prestados, sendo, portanto, descabida a repetição de valores e a indenização por danos morais, demandaria reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AgRg no AREsp 717.227/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
10/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 19/11/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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