AgRg no AgRg no AREsp 719190 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0128358-3
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ABANDONO DOS CAUSÍDICOS NA SESSÃO DO JÚRI. MULTA. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. SÚMULA 283/STF. REVOLVIMENTO DO ENTENDIMENTO DA CORTE ESTADUAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA.
1. O recorrente não infirmou os fundamentos adotados pela Corte estadual para aplicar a multa pecuniária do art. 265 do Código de Processo Penal, os quais, por si sós, são suficientes para manter a conclusão do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.
2. A revisão do entendimento do Tribunal de Justiça acerca da incidência da multa demandaria a análise de matéria probatória, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AgRg no AREsp 719.190/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 02/03/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ABANDONO DOS CAUSÍDICOS NA SESSÃO DO JÚRI. MULTA. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. SÚMULA 283/STF. REVOLVIMENTO DO ENTENDIMENTO DA CORTE ESTADUAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA.
1. O recorrente não infirmou os fundamentos adotados pela Corte estadual para aplicar a multa pecuniária do art. 265 do Código de Processo Penal, os quais, por si sós, são suficientes para manter a conclusão do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.
2. A revisão do entendimento do Tribunal de Justiça acerca da incidência da multa demandaria a análise de matéria probatória, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AgRg no AREsp 719.190/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 02/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 02/03/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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