AgRg no AgRg no AREsp 722472 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0132997-7
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TELEFONIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
ART. 475-B, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ENGANO JUSTIFICÁVEL. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (art. 475-B, § 1º, do CPC) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.
2. O Tribunal de origem determinou a repetição de indébito em sua forma simples, e não em dobro, por verificar que houve erro justificável, na medida em que a parte utilizou os serviços não contratados. A revisão dessa premissa demanda incursão no acervo probatório, inviável nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AgRg no AREsp 722.472/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 24/05/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TELEFONIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
ART. 475-B, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ENGANO JUSTIFICÁVEL. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (art. 475-B, § 1º, do CPC) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.
2. O Tribunal de origem determinou a repetição de indébito em sua forma simples, e não em dobro, por verificar que houve erro justificável, na medida em que a parte utilizou os serviços não contratados. A revisão dessa premissa demanda incursão no acervo probatório, inviável nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AgRg no AREsp 722.472/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 24/05/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães
(Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região) e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 24/05/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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