AgRg no AgRg no AREsp 730117 / CEAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0146080-5
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA.
MARIDO DEPENDENTE. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Tratando-se de questão de fato vista em face de lei local, aplica-se ao processamento do recurso especial o óbice da Súmula 280 - STF, por analogia, conforme reiterados precedentes da Corte.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AgRg no AREsp 730.117/CE, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 01/03/2016)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA.
MARIDO DEPENDENTE. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Tratando-se de questão de fato vista em face de lei local, aplica-se ao processamento do recurso especial o óbice da Súmula 280 - STF, por analogia, conforme reiterados precedentes da Corte.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AgRg no AREsp 730.117/CE, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 01/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 01/03/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (1180)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280
Veja
:
STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 813573-PR, AgRg no AREsp 813620-BA
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