AgRg no AgRg no AREsp 736500 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0156936-1
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
(AgRg no AgRg no AREsp 736.500/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
(AgRg no AgRg no AREsp 736.500/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente) e Nancy Andrighi votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Data do Julgamento
:
01/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 12/09/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Informações adicionais
:
Não é possível reconhecer a intempestividade do recurso
especial protocolizado em papel na hipótese em que há a
compulsoriedade do meio eletrônico para fins de interposição, mas o
serventuário do protocolo recebeu a petição, sem qualquer ressalva,
tempestivamente. Isso porque, ao se constatar que o protocolo do
recurso em papel no prazo legal alcançou o objetivo almejado,
aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas.
Referência legislativa
:
LEG:EST RES:000551 ANO:2001 UF:SP(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - TJSP)LEG:EST COM:000300 ANO:2013 UF:SP(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - TJSP)LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00244
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - PROCESSO ELETRÔNICO - INTERPOSIÇÃO POR MEIOFÍSICO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS) STJ - AgRg no AREsp 607748-SP, ARESP 564235-SP
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